AREsp 2522983 - DECISAO

AREsp 2522983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões trazidas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo óbices das súmulas do STF), afastando-se, assim, o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA TAUANA PERROTTI; Testemunha: João Everton da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Sigilo Das Comunicações E De Dados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Acesso a Mensagens De Aplicativo Sem Autorização Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (policial) Tráfico De Drogas Prova Ilícita Sigilo Das Comunicações E De Dados Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA TAUANA PERROTTI

Agravante

João Everton da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso pelas autoridades policiais às mensagens do aplicativo WhatsApp em aparelho apreendido sem prévia autorização judicial configura prova ilícita
  2. 2 Se há prequestionamento acerca do art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014 para fins de recurso especial
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões trazidas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo óbices das súmulas do STF), afastando-se, assim, o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.