AREsp 2424111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: a confissão de que o réu "trabalhava" para o tráfico não foi ratificada em juízo; a instância ordinária baseou presumivelmente a habitualidade apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas (21,24g de cocaína e 67,49g de maconha), o que isoladamente não justifica o afastamento do redutor; e eventual condenação posterior não demonstra dedicação à atividade criminosa no momento dos fatos ora apurados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Wallace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Agravo Regimental, Quantidade De Droga, Dedicação À Atividade Criminosa, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Agravo Regimental Quantidade De Droga Dedicação À Atividade Criminosa Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Wallace

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o redutor legal
  3. 3 Efeito de condenação posterior com trânsito em julgado sobre a análise da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: a confissão de que o réu "trabalhava" para o tráfico não foi ratificada em juízo; a instância ordinária baseou presumivelmente a habitualidade apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas (21,24g de cocaína e 67,49g de maconha), o que isoladamente não justifica o afastamento do redutor; e eventual condenação posterior não demonstra dedicação à atividade criminosa no momento dos fatos ora apurados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental