RHC 193296 - DECISAO

RHC 193296 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações de nulidade da prisão em flagrante e de ilicitude das provas por violação de domicílio e extração de dados dos celulares não foram apreciadas pela instância ordinária e estão abrangidas por apelação pendente, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante (condenado): Gabriel Cezar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Extraída De Aparelhos Celulares, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Extraída De Aparelhos Celulares Supressão De Instância +1 more

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Parties

Gabriel Cezar

Impetrante (condenado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 nulidade da extração de dados dos telefones celulares por suposta coação
  3. 3 possível nulidade da prisão em flagrante por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações de nulidade da prisão em flagrante e de ilicitude das provas por violação de domicílio e extração de dados dos celulares não foram apreciadas pela instância ordinária e estão abrangidas por apelação pendente, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se