HC 831960 - DECISAO

HC 831960 - DECISAO

Verificada a ausência de provas concretas e indenes de dúvida acerca da origem estrangeira ou da destinação internacional da droga, impõe-se o afastamento da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06; em decorrência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: RUBEN QUINTANA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, contudo a ordem de habeas corpus é concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RUBEN QUINTANA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reconhecimento da transnacionalidade do delito e competência da Justiça Federal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de provas concretas e indenes de dúvida acerca da origem estrangeira ou da destinação internacional da droga, impõe-se o afastamento da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06; em decorrência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do writ, contudo a ordem de habeas corpus é concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
  • Publique-se.