HC 889101 - DECISAO

HC 889101 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações trazidas na impetração estavam dissociadas da realidade fática e dos fundamentos do acórdão de origem, o qual não reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria, impedindo a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do writ, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ATAMILDE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0418.11.000717-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei N.11.343/2006), Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei N.11.343/2006) +1 more

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Parties

ATAMILDE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0418.11.000717-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando as alegações estão dissociadas do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações trazidas na impetração estavam dissociadas da realidade fática e dos fundamentos do acórdão de origem, o qual não reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria, impedindo a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do writ, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.