REsp 2098095 - DECISAO

REsp 2098095 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei n.13.964/2019 somente afastou a hediondez do tráfico privilegiado (art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006) e que o crime de tráfico previsto no caput do art.33 permanece equiparado a hediondo em razão da previsão constitucional (art.5º, XLIII) e do art.2º da Lei n.8.072/1990; assim, aplica-se a fração de 60% prevista no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Recorrente: DAISON DA SILVA GALLENI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; deixo de conhecer quanto à interposição pela alínea "c" do art.105 da CF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Equiparação a Hediondo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Crime Equiparado a Hediondo Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Equiparação a Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAISON DA SILVA GALLENI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da equiparação a hediondo do crime de tráfico de drogas para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre a hediondez do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e sobre o caput do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal e da previsão constitucional do art.5º, XLIII da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n.13.964/2019 somente afastou a hediondez do tráfico privilegiado (art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006) e que o crime de tráfico previsto no caput do art.33 permanece equiparado a hediondo em razão da previsão constitucional (art.5º, XLIII) e do art.2º da Lei n.8.072/1990; assim, aplica-se a fração de 60% prevista no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; deixo de conhecer quanto à interposição pela alínea "c" do art.105 da CF

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso no tocante à interposição pela alínea "c" do art.105 da Constituição Federal
  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, nego-lhe provimento