HC 888665 - DECISAO

HC 888665 - DECISAO

A desclassificação para o art. 28 é inviável porque o conjunto probatório (campanas policiais, grande quantidade de droga apreendida, petrechos, dinheiro e conversas telefônicas) demonstra tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL FUENTE ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Habeas Corpus Prova

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Parties

GABRIEL FUENTE ALBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suficiência das provas (quantidade apreendida, petrechos, conversas telefônicas) para demonstração de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A desclassificação para o art. 28 é inviável porque o conjunto probatório (campanas policiais, grande quantidade de droga apreendida, petrechos, dinheiro e conversas telefônicas) demonstra tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.