HC 839208 - DECISAO

HC 839208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu haver fundada suspeita para a abordagem e revista veicular, embasada em denúncia que indicou com precisão modelo, cor e placa do veículo e nome do responsável, de modo que a busca e as provas obtidas foram lícitas e não se justificava o trancamento da persecução penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRESSA DOS SANTOS FRANCA; Paciente: IDINEI MAXIMINO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOS SANTOS FRANCA

Paciente

IDINEI MAXIMINO BRUNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu haver fundada suspeita para a abordagem e revista veicular, embasada em denúncia que indicou com precisão modelo, cor e placa do veículo e nome do responsável, de modo que a busca e as provas obtidas foram lícitas e não se justificava o trancamento da persecução penal via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.