AREsp 2457935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que as buscas pessoal e domiciliar se apoiaram em impressões subjetivas e em comportamento de terceiro (motorista) não atribuível à recorrida, não havendo lastro fático que satisfizesse o padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a nulidade das diligências e das provas delas decorrentes afasta a justa causa para o recebimento da denúncia, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: THAIS BARRETO SOBRINHO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Justa Causa, Nulidade Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Rejeição Da Denúncia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Justa Causa Nulidade Da Prova Súmula 7 Do STJ Rejeição Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

THAIS BARRETO SOBRINHO SANTANA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca e ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante de matéria de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que as buscas pessoal e domiciliar se apoiaram em impressões subjetivas e em comportamento de terceiro (motorista) não atribuível à recorrida, não havendo lastro fático que satisfizesse o padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a nulidade das diligências e das provas delas decorrentes afasta a justa causa para o recebimento da denúncia, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.