HC 875280 - DECISAO

HC 875280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois a impetração busca substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a pretensão absolutória e o pedido de readequação típica dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de hipóteses não preenchidas do art. 621 do CPP, providência inviável na estreita via do habeas corpus; além disso, aplica-se a orientação de que o princípio da insignificância não se estende ao delito de tráfico de drogas, sendo irrelevante a quantidade apreendida.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LIMA; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Nego Seguimento Pelo STJ
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Suficiência De Provas, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Ilegitimidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Busca E Apreensão Com Mandado Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Suficiência De Provas Revisão Criminal (art. 621 Cpp) +3 more

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Parties

LUCAS DA SILVA LIMA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Nego Seguimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois a impetração busca substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a pretensão absolutória e o pedido de readequação típica dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de hipóteses não preenchidas do art. 621 do CPP, providência inviável na estreita via do habeas corpus; além disso, aplica-se a orientação de que o princípio da insignificância não se estende ao delito de tráfico de drogas, sendo irrelevante a quantidade apreendida.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.