HC 885110 - DECISAO

HC 885110 - DECISAO

O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi rejeitado porque o acusado apenas admitiu a posse da droga e negou a prática da traficância, entendimento consistente com o Enunciado n. 630 da Súmula do STJ, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL FUENTE ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL FUENTE ALBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o acusado admite apenas a posse da droga e nega a traficância

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi rejeitado porque o acusado apenas admitiu a posse da droga e negou a prática da traficância, entendimento consistente com o Enunciado n. 630 da Súmula do STJ, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.