HC 820474 - ACORDAO

HC 820474 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido relativo à fundamentação da custódia constitui reiteração de matéria já apreciada em writ anterior; a defesa precluiu ao não indicar tempestivamente outras teses nos embargos; o indeferimento da perícia datiloscópica foi devidamente fundamentado pelo magistrado destinatário da prova; persistem os requisitos do art. 312 do CPP quanto à contemporaneidade do risco; e não houve comprovação da indispensabilidade do genitor para autorizar prisão domiciliar conforme art. 318, VI, do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO VIRGÍNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perícia Datiloscópica, Embargos De Declaração, Repetição De Pedido, Contemporaneidade Da Custódia, Indeferimento De Prova, Preclusão
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perícia Datiloscópica Embargos De Declaração Repetição De Pedido +3 more

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Parties

RODRIGO VIRGÍNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedidos impeditiva de conhecimento
  3. 3 não conhecimento dos embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido relativo à fundamentação da custódia constitui reiteração de matéria já apreciada em writ anterior; a defesa precluiu ao não indicar tempestivamente outras teses nos embargos; o indeferimento da perícia datiloscópica foi devidamente fundamentado pelo magistrado destinatário da prova; persistem os requisitos do art. 312 do CPP quanto à contemporaneidade do risco; e não houve comprovação da indispensabilidade do genitor para autorizar prisão domiciliar conforme art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.