REsp 2069854 - DECISAO

REsp 2069854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante à minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração de 1/3 em razão da quantidade de drogas apreendidas, redimensionando assim a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se a validade da prova colhida no ingresso domiciliar por se tratar de situação flagrancial e crime permanente, e afastou-se a nulidade arguida.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE ELLER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Subida Por Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Violação De Domicílio E Flagrante, Dosimetria Da Pena, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio E Flagrante Dosimetria Da Pena Posse De Arma De Fogo

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Parties

CARLOS HENRIQUE ELLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Subida Por Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da prova obtida com ingresso no domicílio (alegada violação de domicílio)
  2. 2 aplicabilidade e graduação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de aditamento da denúncia para desclassificação de crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante à minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração de 1/3 em razão da quantidade de drogas apreendidas, redimensionando assim a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se a validade da prova colhida no ingresso domiciliar por se tratar de situação flagrancial e crime permanente, e afastou-se a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/3 da diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas para 3 anos e 4 meses de reclusão.