HC 887026 - DECISAO

HC 887026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea e concreta para indeferir o direito de recorrer em liberdade, com base na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, indicados pela conduta reiterada do paciente (responder a outros processos pelo mesmo crime) e pela gravidade do crime (tráfico de drogas), em conformidade com o art. 387, §1.º do CPP e a jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1.º do CPP)
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea e concreta para indeferir o direito de recorrer em liberdade, com base na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, indicados pela conduta reiterada do paciente (responder a outros processos pelo mesmo crime) e pela gravidade do crime (tráfico de drogas), em conformidade com o art. 387, §1.º do CPP e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.