HC 890054 - DECISAO

HC 890054 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na prisão e na diligência policial: a abordagem e o ingresso no domicílio mostraram-se amparados pelo CPP (art.244) diante de comportamento suspeito e da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, o que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art.312); matérias não examinadas pelo tribunal a quo, como a alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS FELICIO DE MEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Confissão Informal +2 more

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Parties

MATEUS FELICIO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar face à provável pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na prisão e na diligência policial: a abordagem e o ingresso no domicílio mostraram-se amparados pelo CPP (art.244) diante de comportamento suspeito e da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, o que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art.312); matérias não examinadas pelo tribunal a quo, como a alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.