HC 889799 - DECISAO

HC 889799 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (REsp 1.977.027/PR) de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal reduziu a pena no grau máximo da minorante, afastou o caráter hediondo, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição por medidas restritivas de direitos, procedendo ao redimensionamento definitivo da pena.

Parties
Paciente: MARCELO DE MENDONÇA PEREIRA GONÇAVES FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Embargante/recurrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar medidas subsidiárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Majorante Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Majorante Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO DE MENDONÇA PEREIRA GONÇAVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público

Embargante/recurrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (REsp 1.977.027/PR) de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal reduziu a pena no grau máximo da minorante, afastou o caráter hediondo, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição por medidas restritivas de direitos, procedendo ao redimensionamento definitivo da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar medidas subsidiárias.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do delito