HC 885455 - DECISAO

HC 885455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões relativas à aplicação do tráfico privilegiado já foram analisadas por esta Corte e sua modificação exigiria reexame dos elementos fáticos e probatórios (impróprio na via estreita do habeas corpus); os elementos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes, balança, sacolas, dinheiro e cheque) indicaram dedicação ao tráfico e a pena aplicada (5 anos e 10 meses) impede alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: DOUGLAS DO PRADO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DO PRADO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena em razão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões relativas à aplicação do tráfico privilegiado já foram analisadas por esta Corte e sua modificação exigiria reexame dos elementos fáticos e probatórios (impróprio na via estreita do habeas corpus); os elementos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes, balança, sacolas, dinheiro e cheque) indicaram dedicação ao tráfico e a pena aplicada (5 anos e 10 meses) impede alteração do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intime-se.