HC 886005 - DECISAO

HC 886005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente tem maus antecedentes comprovados por sentença transitada em julgado (proc. 0012132-88.2020.814.0401), o que, segundo a decisão, impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; não houve violação da Súmula 444 do STJ nem do princípio da presunção de inocência.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS RODRIGUES MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante De Pena, Maus Antecedentes, Súmula N. 444 Do STJ, Presunção De Não Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante De Pena Maus Antecedentes Súmula N. 444 Do STJ Presunção De Não Culpabilidade Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DE JESUS RODRIGUES MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 impedimento da minorante em razão de maus antecedentes
  3. 3 aplicação da Súmula n.444 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente tem maus antecedentes comprovados por sentença transitada em julgado (proc. 0012132-88.2020.814.0401), o que, segundo a decisão, impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; não houve violação da Súmula 444 do STJ nem do princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.