RHC 192967 - DECISAO

RHC 192967 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos que indicaram fundadas razões para acreditar na ocorrência de flagrante delito (fuga do paciente, arremesso de sacola com entorpecentes, apreensão de grande quantidade de drogas e de valores/armas), considerou-se lícito o ingresso no domicílio e suficientemente fundamentada a conversão da prisão em preventiva para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; daí a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL GONCALVES DO AMARAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita/justa Causa
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Fundada Suspeita/justa Causa

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Parties

DANIEL GONCALVES DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos que indicaram fundadas razões para acreditar na ocorrência de flagrante delito (fuga do paciente, arremesso de sacola com entorpecentes, apreensão de grande quantidade de drogas e de valores/armas), considerou-se lícito o ingresso no domicílio e suficientemente fundamentada a conversão da prisão em preventiva para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; daí a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.