HC 889718 - DECISAO

HC 889718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de substitutivo de recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato atacado; ademais, o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea ao apontar prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JÚNIOR CAVALCANTE RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JÚNIOR CAVALCANTE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de substitutivo de recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato atacado; ademais, o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea ao apontar prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.