AREsp 2411326 - DECISAO

AREsp 2411326 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima e alegadas investigações não comprovadas, inexistindo fundada suspeita prévia nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, conduzindo à absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Acusado: GABRIEL CERCHIARO; Co Réu / Denunciado: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Nulidade, Absolvição, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Nulidade Absolvição +1 more

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Parties

GABRIEL CERCHIARO

Agravante / Acusado

MARCOS

Co Réu / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Exigência de fundada suspeita objetiva e anterior à diligência para buscas sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade da prova derivada quando a busca for ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima e alegadas investigações não comprovadas, inexistindo fundada suspeita prévia nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, conduzindo à absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso, ou não houver necessidade de prisão.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.