HC 866846 - DECISAO

HC 866846 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por preclusão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2019) e o trânsito em julgado (2020), e por se tratar de pleito de natureza revisional exigindo meios próprios para revisão criminal.

Parties
Impetrante: ALDIVAN CARDOSO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão, Revisão Criminal, Aumento De Pena Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Revisão Criminal Aumento De Pena Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/06

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Parties

ALDIVAN CARDOSO PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela demora na impetração
  2. 2 caráter revisionais do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por preclusão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2019) e o trânsito em julgado (2020), e por se tratar de pleito de natureza revisional exigindo meios próprios para revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.