AREsp 2470304 - DECISAO

AREsp 2470304 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a absolvição dos réus quanto ao crime de tráfico porque nos autos não houve apreensão de qualquer substância entorpecente e a jurisprudência da Terceira Seção exige apreensão e laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, provisório com certeza equivalente) para que se demonstre a materialidade do delito; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: lago Aguiar Carneiro; Apelante: Douglas Aguiar Carneiro; Apelante: Anderson de Jesus Bento; Apelante: Johnatan Rodrigues Raimundo Ferreira; Apelante: Cana Ariane da Silva; Apelante: Brenda Francisca Marcolino; Apelante: Ademir Fernandes Miranda; Apelante: Juliano Gonçalves Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Apreensão De Droga, Presunção De Inocência, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Apreensão De Droga +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

lago Aguiar Carneiro

Apelante

Douglas Aguiar Carneiro

Apelante

Anderson de Jesus Bento

Apelante

Johnatan Rodrigues Raimundo Ferreira

Apelante

Cana Ariane da Silva

Apelante

Brenda Francisca Marcolino

Apelante

Ademir Fernandes Miranda

Apelante

Juliano Gonçalves Furtado

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de drogas e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Se provas testemunhais e interceptações podem suprir a ausência de apreensão e laudo
  3. 3 Interpretação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 como norma penal em branco heterogênea

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a absolvição dos réus quanto ao crime de tráfico porque nos autos não houve apreensão de qualquer substância entorpecente e a jurisprudência da Terceira Seção exige apreensão e laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, provisório com certeza equivalente) para que se demonstre a materialidade do delito; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.143-2.145 / 2.154-2.160 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial