AREsp 2471584 - DECISAO

AREsp 2471584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque foi comprovado o envolvimento de menores na prática do crime, justificando a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, cuja incidência é de natureza formal e não exige prova de corrupção ou de conhecimento específico do réu.

Parties
Agravante: CARLA FERREIRA BALBI; Agravante: RAIANE MORAES DOMINGOS; Agravante: ICARO MATHEUS DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Envolver Criança Ou Adolescente, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Envolver Criança Ou Adolescente Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLA FERREIRA BALBI

Agravante

RAIANE MORAES DOMINGOS

Agravante

ICARO MATHEUS DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando menores estão presentes
  2. 2 Necessidade de prova de utilização, corrupção ou efetivo dolo acerca da participação de criança ou adolescente para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque foi comprovado o envolvimento de menores na prática do crime, justificando a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, cuja incidência é de natureza formal e não exige prova de corrupção ou de conhecimento específico do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.