HC 889866 - DECISAO

HC 889866 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadmissível e, no caso concreto, não restou demonstrado constrangimento ilegal: a entrada policial foi justificada por mandados de prisão e flagrante, além de ter sido franqueada pelo paciente; não se admite, via habeas corpus, o revolvimento fático-probatório requerido pela defesa, razão pela qual se nega seguimento à impetração.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA ACÁCIO; Órgão Julgador Recorrido: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Revisão Fático Probatória, Gravação Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Prova Ilícita +4 more

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Parties

EVERTON DA SILVA ACÁCIO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadmissível e, no caso concreto, não restou demonstrado constrangimento ilegal: a entrada policial foi justificada por mandados de prisão e flagrante, além de ter sido franqueada pelo paciente; não se admite, via habeas corpus, o revolvimento fático-probatório requerido pela defesa, razão pela qual se nega seguimento à impetração.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.