HC 869630 - DECISAO

HC 869630 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto cautelar não apresentou circunstância concreta dos autos que indicasse periculum libertatis individualizado; limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito de tráfico e a descrição da conduta sem elementos que justificassem a manutenção da segregação provisória, considerando ainda a pequena quantidade de droga apreendida (4,5 g) e a condição de réu primário do paciente.

Parties
Paciente/associado: RICARDO FELIPE FERNANDES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RICARDO FELIPE FERNANDES PEREIRA

Paciente/associado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto cautelar não apresentou circunstância concreta dos autos que indicasse periculum libertatis individualizado; limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito de tráfico e a descrição da conduta sem elementos que justificassem a manutenção da segregação provisória, considerando ainda a pequena quantidade de droga apreendida (4,5 g) e a condição de réu primário do paciente.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade.