REsp 2087207 - DECISAO

REsp 2087207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio decorreu de denúncia anônima complementada por prévia observação que permitiu visualizar, de fora e de ponto mais elevado, vasos com plantas de maconha no terraço, configurando fundada razão e situação de flagrante delito de crime permanente (tráfico de drogas), de modo que as provas obtidas não foram ilícitas.

Parties
Recorrente: DOUGLAS WILLIAM MOREIRA GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Denúncia Anônima

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Parties

DOUGLAS WILLIAM MOREIRA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 validade de prova obtida em diligência iniciada a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio decorreu de denúncia anônima complementada por prévia observação que permitiu visualizar, de fora e de ponto mais elevado, vasos com plantas de maconha no terraço, configurando fundada razão e situação de flagrante delito de crime permanente (tráfico de drogas), de modo que as provas obtidas não foram ilícitas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se