AREsp 2411534 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; confirmou-se que, na hipótese concreta, a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico impõe a absolvição quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 por ausência de materialidade, e quanto ao delito de porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003) a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Mateus; Acusado: Edmar; Acusado: Rangel; Acusado: Paulo Júnio; Corréu: Rodrigo; Corréu: Ronivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Materialidade Probatória, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Materialidade Probatória Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Mateus

Agravado

Edmar

Acusado

Rangel

Acusado

Paulo Júnio

Acusado

Rodrigo

Corréu

Ronivaldo

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão e de laudo toxicológico
  2. 2 Admissibilidade de prova documental e testemunhal para sustentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo sem apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; confirmou-se que, na hipótese concreta, a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico impõe a absolvição quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 por ausência de materialidade, e quanto ao delito de porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003) a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.