Pet 17160 - DECISAO

Pet 17160 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental. No mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastado em razão de maus antecedentes do réu (condenações anteriores por tráfico de drogas e elementos do contexto fático – quantidade de droga, apetrechos, dinheiro e arma – indicaram atividade de comercialização), sendo aplicável a jurisprudência de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede a consideração dessas condenações como maus antecedentes; (ii) a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o réu apenas admitiu posse/propriedade e negou a traficância,...

Parties
Agravante: CRISTIANO ROBERTO DAMS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ROBERTO DAMS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenações anteriores (maus antecedentes)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Incidência do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal quanto a maus antecedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental. No mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastado em razão de maus antecedentes do réu (condenações anteriores por tráfico de drogas e elementos do contexto fático – quantidade de droga, apetrechos, dinheiro e arma – indicaram atividade de comercialização), sendo aplicável a jurisprudência de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede a consideração dessas condenações como maus antecedentes; (ii) a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o réu apenas admitiu posse/propriedade e negou a traficância,...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 786-787.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.