AREsp 2431977 - DECISAO

AREsp 2431977 - DECISAO

Havendo elementos controvertidos e insuficientes para caracterizar, de forma inquestionável, a destinação mercantil das substâncias apreendidas, o Tribunal competente reavaliou fatos incontroversos e concluiu que a origem probatória não demonstrou, de modo decisivo, o tráfico, justificando a desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006, sem violar a Súmula 7, por tratar-se de reinterpretação jurídica de fatos já delimitados nos autos.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS DOS ANJOS; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
agravo provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Prova Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

RENATO DOS SANTOS DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 ou se a conduta deveria ser desclassificada para o art.28
  2. 2 se o revolvimento do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos critérios do art.28, §2º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos controvertidos e insuficientes para caracterizar, de forma inquestionável, a destinação mercantil das substâncias apreendidas, o Tribunal competente reavaliou fatos incontroversos e concluiu que a origem probatória não demonstrou, de modo decisivo, o tráfico, justificando a desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006, sem violar a Súmula 7, por tratar-se de reinterpretação jurídica de fatos já delimitados nos autos.

Court Disposition

agravo provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Promover a adequação da dosimetria pelo Juízo da execução penal competente