AREsp 2437771 - DECISAO

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Concluiu-se que as instâncias ordinárias não produziram elementos probatórios idôneos e suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006 (quantidade reduzida de droga: 2,25 g de crack; ausência de apreensão de materiais típicos de comércio; ausência de flagrante realizando venda), de modo que houve condenação baseada em avaliação subjetiva; assim, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, sendo possível tal medida sem violar a Súmula 7 por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 3º CPP e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: GIDEON DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido (desclassificação Da Conduta)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GIDEON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido (desclassificação Da Conduta)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Se é possível a desclassificação sem revolvimento proibido do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se os elementos probatórios (quantidade reduzida de droga, ausência de materiais de comercialização, depoimentos policiais) são suficientes para condenar por tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não produziram elementos probatórios idôneos e suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006 (quantidade reduzida de droga: 2,25 g de crack; ausência de apreensão de materiais típicos de comércio; ausência de flagrante realizando venda), de modo que houve condenação baseada em avaliação subjetiva; assim, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, sendo possível tal medida sem violar a Súmula 7 por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 3º CPP e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.