RHC 167046 - DECISAO

RHC 167046 - DECISAO

Negou-se provimento por ausência de flagrante ilegalidade manifesta nos autos e porque a apreciação da alegada nulidade dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, havia elementos informativos e precedente do STF autorizando o ingresso em domicílio diante de crime permanente.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS LUZIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego o provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Flagrante, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Crime Permanente Flagrante +1 more

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS LUZIA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por meio de busca domiciliar
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 possibilidade de ingresso policial sem consentimento ante estado de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento por ausência de flagrante ilegalidade manifesta nos autos e porque a apreciação da alegada nulidade dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, havia elementos informativos e precedente do STF autorizando o ingresso em domicílio diante de crime permanente.

Court Disposition

nego o provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.