AREsp 2204298 - DECISAO

AREsp 2204298 - DECISAO

Havia dúvida razoável quanto ao dolo necessário para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, em função da versão exculpatória consistente apresentada pela ré, da diferenciação de marcas dos cigarros apreendidos, da ausência de atos de mercancia e de elementos comprobatórios suficientes para afastar a dúvida; em face do princípio in dubio pro reo e sem violar a Súmula 7 (a decisão revalora provas incontroversas e argumentos jurídicos), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MARIA SILVA DE OLIVEIRA PAULO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA SILVA DE OLIVEIRA PAULO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre autoria e dolo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial e alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havia dúvida razoável quanto ao dolo necessário para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, em função da versão exculpatória consistente apresentada pela ré, da diferenciação de marcas dos cigarros apreendidos, da ausência de atos de mercancia e de elementos comprobatórios suficientes para afastar a dúvida; em face do princípio in dubio pro reo e sem violar a Súmula 7 (a decisão revalora provas incontroversas e argumentos jurídicos), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de origem
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis