HC 884600 - DECISAO

HC 884600 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias utilizaram a quantidade de droga para agravar a pena-base, de modo que sua nova utilização para afastar a minorante do art.33, §4º configuraria bis in idem; feita a retratação da dosimetria (aplicando-se a privilegiadora após excluir dupla valoração), a pena total foi reduzida e o regime inicial readequado para o semiaberto, sem modificar, no mais, a condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias utilizaram a quantidade de droga para agravar a pena-base, de modo que sua nova utilização para afastar a minorante do art.33, §4º configuraria bis in idem; feita a retratação da dosimetria (aplicando-se a privilegiadora após excluir dupla valoração), a pena total foi reduzida e o regime inicial readequado para o semiaberto, sem modificar, no mais, a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 11 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena como semiaberto