RHC 185472 - DECISAO

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Verificada, em exame do caso concreto, a ausência de fundada suspeita capaz de autorizar a busca veicular/pessoal, as provas obtidas por meio desses atos mostraram-se nulas; por serem a materialidade e os indícios de autoria obtidos em procedimentos inválidos, impõe-se o trancamento da ação penal n. 5724661-63.2022.8.09.0051 e a determinação de soltura do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL FERREIRA FLOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante Superior Tribunal
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular/pessoal e trancar a ação penal n. 5724661-63.2022.8.09.0051, com determinação de soltura do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa
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Parties

GABRIEL FERREIRA FLOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade da busca pessoal/veicular e das provas dela derivadas
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame probatório e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Verificada, em exame do caso concreto, a ausência de fundada suspeita capaz de autorizar a busca veicular/pessoal, as provas obtidas por meio desses atos mostraram-se nulas; por serem a materialidade e os indícios de autoria obtidos em procedimentos inválidos, impõe-se o trancamento da ação penal n. 5724661-63.2022.8.09.0051 e a determinação de soltura do paciente.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular/pessoal e trancar a ação penal n. 5724661-63.2022.8.09.0051, com determinação de soltura do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular/pessoal