HC 890751 - DECISAO

HC 890751 - DECISAO

Houve ilegalidade ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 unicamente por existirem ações penais em curso; a jurisprudência do STJ veda tal fundamentação, razão pela qual foi aplicado o redutor do § 4º, mantidos os demais critérios dosimétricos, preservado o aumento e a compensação relativos à transnacionalidade, resultando na reprimenda definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 486 dias-multa, em regime semiaberto, para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCIANO JORGE MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO JORGE MEDEIROS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Reexame da dosimetria e definição do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 unicamente por existirem ações penais em curso; a jurisprudência do STJ veda tal fundamentação, razão pela qual foi aplicado o redutor do § 4º, mantidos os demais critérios dosimétricos, preservado o aumento e a compensação relativos à transnacionalidade, resultando na reprimenda definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 486 dias-multa, em regime semiaberto, para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 486 dias-multa, em regime semiaberto, para o início do cumprimento da pena.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.