HC 853596 - DECISAO

HC 853596 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6, porque a condição de 'mula', isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas e, conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga pode modular a fração da diminuição sem impedir sua incidência quando não utilizada exclusivamente na primeira fase da dosimetria; considerados também a confissão e a majorante do art. 40, V, procedeu-se à redução da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ VILMAR DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Art. 40, V, Regime Prisional, Confissão, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Art. 40, V, Lei N. 11.343/06 +3 more

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Parties

JOSÉ VILMAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua relevância para a diminuição de pena
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6, porque a condição de 'mula', isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas e, conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga pode modular a fração da diminuição sem impedir sua incidência quando não utilizada exclusivamente na primeira fase da dosimetria; considerados também a confissão e a majorante do art. 40, V, procedeu-se à redução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6.