HC 882948 - DECISAO

HC 882948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas em quantidade e variedade, caderno com anotações do tráfico e quantia em dinheiro) e na reincidência específica do paciente, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e justifica a segregação cautelar para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Fernando Marques Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Fernando Marques Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas em quantidade e variedade, caderno com anotações do tráfico e quantia em dinheiro) e na reincidência específica do paciente, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e justifica a segregação cautelar para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se