HC 890174 - DECISAO

HC 890174 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque, diante da primariedade da paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis, da quantidade ínfima de droga apreendida (3,9 g de cocaína) e da ausência de outros elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, foi adequado aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: VICTORIA GISELE DRESLER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

VICTORIA GISELE DRESLER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valor da quantidade de droga apreendida como fundamento para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque, diante da primariedade da paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis, da quantidade ínfima de droga apreendida (3,9 g de cocaína) e da ausência de outros elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, foi adequado aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.