HC 890581 - DECISAO

HC 890581 - DECISAO

A alegada ilegalidade do ingresso domiciliar não se demonstrou; havia fundadas razões (denúncia de inteligência, campana com movimentação suspeita, fuga de pessoas ao comando de abordagem, autorização da proprietária e confissão de propriedade das drogas) e provas lícitas foram colhidas, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIELE ADELAIDE DE BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas, Habeas Corpus, Justa Causa, Prisão Preventiva
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Parties

MARIELE ADELAIDE DE BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Caracterização da justa causa/razões fundadas para ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A alegada ilegalidade do ingresso domiciliar não se demonstrou; havia fundadas razões (denúncia de inteligência, campana com movimentação suspeita, fuga de pessoas ao comando de abordagem, autorização da proprietária e confissão de propriedade das drogas) e provas lícitas foram colhidas, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se