HC 868465 - DECISAO

HC 868465 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade: as circunstâncias fáticas (perseguição veicular, arremesso de sacola com aproximadamente 1kg de crack e localização de objetos e valores relacionados ao tráfico) justificaram a relativização da inviolabilidade do domicílio e a entrada sem mandado, de modo que não houve produção de prova ilícita que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNA RIBEIRO ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNA RIBEIRO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 incidência da minorante do tráfico de drogas (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade: as circunstâncias fáticas (perseguição veicular, arremesso de sacola com aproximadamente 1kg de crack e localização de objetos e valores relacionados ao tráfico) justificaram a relativização da inviolabilidade do domicílio e a entrada sem mandado, de modo que não houve produção de prova ilícita que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • pedido de reconsideração indeferido