HC 884648 - DECISAO

HC 884648 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção e dos elementos probatórios (confissão de ter sido contratado como 'mula' e promessa de pagamento, conjugados com a quantidade de aproximadamente 320,2 kg de maconha — elemento já valorizado na dosimetria), mostrou-se cabível a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando-se o regime semiaberto, sem prevalecer o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500201-82.2023.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Interestadual (art. 40, V, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500201-82.2023.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção e dos elementos probatórios (confissão de ter sido contratado como 'mula' e promessa de pagamento, conjugados com a quantidade de aproximadamente 320,2 kg de maconha — elemento já valorizado na dosimetria), mostrou-se cabível a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando-se o regime semiaberto, sem prevalecer o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão