REsp 2105229 - DECISAO

REsp 2105229 - DECISAO

O STJ entendeu ser indevida a valoração negativa dos motivos e das consequências do crime quando essas considerações são inerentes ao tipo penal praticado, reconheceu que a condenação anterior do recorrente (art. 16 da Lei n. 6.368/1976 ≡ art. 28 da Lei 11.343/2006) não é apta, isoladamente, a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado, e decidiu aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, preservando a consideração da quantidade/variedade da droga apenas como fator de exasperação já utilizado na pena-base (evitando bis in idem) e, por isso, aplicando a fração máxima de redução na segunda fase, redimensionando as penas e fixando regime inicial semiaberto,...

Parties
Recorrente: Renato Mundim Lopes Veloso; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp; Art. 42 Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp; Art. 42 Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Renato Mundim Lopes Veloso

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração dos motivos e das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização isolada da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser indevida a valoração negativa dos motivos e das consequências do crime quando essas considerações são inerentes ao tipo penal praticado, reconheceu que a condenação anterior do recorrente (art. 16 da Lei n. 6.368/1976 ≡ art. 28 da Lei 11.343/2006) não é apta, isoladamente, a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado, e decidiu aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, preservando a consideração da quantidade/variedade da droga apenas como fator de exasperação já utilizado na pena-base (evitando bis in idem) e, por isso, aplicando a fração máxima de redução na segunda fase, redimensionando as penas e fixando regime inicial semiaberto,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos motivos e das consequências do crime pelo juízo a quo
  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006