HC 890453 - DECISAO

HC 890453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados de outras Cortes (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via excepcional.

Parties
Paciente: RODRIGO CUSTODIO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000661-83.2021.8.12.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Competência Do STJ, Perdimento De Bens, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Competência Do STJ Perdimento De Bens +1 more

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Parties

RODRIGO CUSTODIO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000661-83.2021.8.12.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados de outras Cortes (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.