HC 863507 - DECISAO

HC 863507 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é conhecido pelo STJ (art. 34, XX, do RISTJ). Além disso, a aplicação do redutor do §4º do art.33 demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade do redutor e pela fixação do regime inicial fechado diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e dos objetos indicativos de atividade de tráfico.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é conhecido pelo STJ (art. 34, XX, do RISTJ). Além disso, a aplicação do redutor do §4º do art.33 demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade do redutor e pela fixação do regime inicial fechado diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e dos objetos indicativos de atividade de tráfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.