HC 838769 - DECISAO

HC 838769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, modalidade inadmissível sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal, e porque, diante da prova da quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, do contexto da apreensão e dos depoimentos, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento e concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, modalidade inadmissível sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal, e porque, diante da prova da quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, do contexto da apreensão e dos depoimentos, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento e concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.