HC 858044 - DECISAO

HC 858044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária procedeu à retificação da dosimetria aplicando a minorante no grau de 2/3, o que tornou o pleito da impetrante sem objeto; além disso, na estreita via do habeas corpus não é possível examinar matéria que deva ser apreciada em recurso próprio, não se admitindo o writ como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: Guilherme de Paula Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Artigo 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Sucedâneo Recursal

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Parties

Guilherme de Paula Silva Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria é própria de recurso ordinário (uso do writ como sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária procedeu à retificação da dosimetria aplicando a minorante no grau de 2/3, o que tornou o pleito da impetrante sem objeto; além disso, na estreita via do habeas corpus não é possível examinar matéria que deva ser apreciada em recurso próprio, não se admitindo o writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.