HC 885589 - DECISAO

HC 885589 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias em regime fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, formou-se novo título judicial que justifica a segregação do paciente; diante disso, não se verifica flagrante ilegalidade passível de apreciação nesta Corte e o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo eventual análise sobre a legalidade da prisão ser dirigida ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO CAZAROTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FERNANDO CAZAROTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias em regime fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, formou-se novo título judicial que justifica a segregação do paciente; diante disso, não se verifica flagrante ilegalidade passível de apreciação nesta Corte e o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo eventual análise sobre a legalidade da prisão ser dirigida ao Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se.