RHC 181618 - DECISAO

RHC 181618 - DECISAO

O ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem comprovação de consentimento válido e sem elementos concretos que justificassem a entrada sem mandado, tornando ilícitas as provas dele derivadas; em consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e anulou-se a ação penal ab initio, determinando-se a soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR HUGO PIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio sem consentimento válido; anulada a ação penal ab initio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Da Ação Penal, Flagrante, Medidas Cautelares
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Da Ação Penal +2 more

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Parties

VICTOR HUGO PIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 voluntariedade do consentimento para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem comprovação de consentimento válido e sem elementos concretos que justificassem a entrada sem mandado, tornando ilícitas as provas dele derivadas; em consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e anulou-se a ação penal ab initio, determinando-se a soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio sem consentimento válido; anulada a ação penal ab initio.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido