HC 854089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, após exame sumário, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade patente: a entrada domiciliar foi precedida de denúncia anônima especificada e observação de movimentação, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na prova coligida (flagrante, grande quantidade de entorpecentes e petrechos), não havendo elementos que enfraqueçam os fundamentos da custódia cautelar.

Parties: Paciente: VINICIUS CARDOSO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARDOSO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade do flagrante por ingresso domiciliar
2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida (fls. 82/83)
Não conheço do habeas corpus